Decisão do TJPR sobre juros remuneratórios
TJPRJulgado em 17/08/2026 · Rel. J. L. S. N.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Favorável
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Tese
Manutenção da limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano e juros de mora a 1% ao ano, conforme orientação jurisprudencial consolidada para operações de crédito rural.
Ementa
Direito processual civil. Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário com destinação rural. Desvirtuamento caracterizado. Aplicação do decreto-Lei nº167/1967. Recurso Conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de…
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