Decisão do TJSC sobre juros remuneratórios
TJSCJulgado em 25/08/2026 · Rel. S. K. R.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Taxa média do Banco Central
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Tese
Confronto com a taxa média de mercado do BACEN (categoria 20770 - crédito rural). Taxa pactuada que supera em mais de 50% a média do período em três contratos. Abusividade evidenciada. Reforma do julgado para limitação a uma vez e meia o índice médio.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS E TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE.…
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Outras decisões sobre Taxa média do Banco Central
- TJRS · Julgado em 07/10/2025A ausência do contrato nos autos inviabiliza a aferição das taxas efetivamente pactuadas, transferindo à instituição financeira o ônus da dúvida, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, justificando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado.
- TJPR · Julgado em 26/02/2025Abusividade da taxa de juros remuneratórios constatada, tanto pela ausência de contratação, quanto pela cobrança superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Bacen, o que impõe sua limitação à taxa média de mercado.
- TJPR · Julgado em 30/06/2023Pedido de limitação pela taxa média de mercado. Impossibilidade. Taxa pactuada muito inferior à média de mercado.