Decisão do TJPR sobre juros remuneratórios
TJPRJulgado em 30/06/2023 · Rel. R. A. C.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Taxa média do Banco Central
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Tese
Pedido de limitação pela taxa média de mercado. Impossibilidade. Taxa pactuada muito inferior à média de mercado.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA COOPERATIVA. ALEGADA VALIDADE DA APLICAÇÃO DA CDI COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO QUE SERVE PARA OPERAÇÕES FINANCEIRAS…
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Outras decisões sobre Taxa média do Banco Central
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Confronto com a taxa média de mercado do BACEN (categoria 20770 - crédito rural). Taxa pactuada que supera em mais de 50% a média do período em três contratos. Abusividade evidenciada. Reforma do julgado para limitação a uma vez e meia o índice médio.
- TJRS · Julgado em 07/10/2025A ausência do contrato nos autos inviabiliza a aferição das taxas efetivamente pactuadas, transferindo à instituição financeira o ônus da dúvida, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, justificando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado.
- TJPR · Julgado em 26/02/2025Abusividade da taxa de juros remuneratórios constatada, tanto pela ausência de contratação, quanto pela cobrança superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Bacen, o que impõe sua limitação à taxa média de mercado.