Decisão do TJPR sobre juros remuneratórios
TJPRJulgado em 26/02/2025 · Rel. L. L. O.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Taxa média do Banco Central
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Tese
Abusividade da taxa de juros remuneratórios constatada, tanto pela ausência de contratação, quanto pela cobrança superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Bacen, o que impõe sua limitação à taxa média de mercado.
Ementa
Direito bancário. Apelação cível. Ação revisional. Conta corrente e cédulas de produto rural financeira. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais deduzidos em ação…
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Outras decisões sobre Taxa média do Banco Central
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- TJRS · Julgado em 07/10/2025A ausência do contrato nos autos inviabiliza a aferição das taxas efetivamente pactuadas, transferindo à instituição financeira o ônus da dúvida, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, justificando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado.
- TJPR · Julgado em 30/06/2023Pedido de limitação pela taxa média de mercado. Impossibilidade. Taxa pactuada muito inferior à média de mercado.