Jurisprudência sobre demais encargos

Legalidade da Tarifa de Estudo de Operações reconhecida, por corresponder a serviço efetivamente prestado e pactuado.

A cobrança da tarifa de estudo de operações rurais é regular, pois foi expressamente pactuada na cédula, além de não ter ficado evidenciado o pagamento anterior, por relação jurídica prévia.

Inviável a cobrança de acessórios quando não houver expressa previsão contratual. Precedentes do E. STJ. - A incidência do IOF independe de convenção entre as partes, sendo devido seu recolhimento, verificado o fato gerador.

Contratação de seguro prestamista e capitalização parcela premiável, sem oportunizar a escolha do consumidor, configurando venda casada – Abusividade reconhecida.

Incabível a cobrança da comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, dada a ausência de autorização legal neste sentido.