Decisão do TJSP sobre demais encargos
TJSPJulgado em 18/08/2026 · Rel. L. F. C. D. P.
- Financiamento Rural
- Demais encargos
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Tese
Legalidade da Tarifa de Estudo de Operações reconhecida, por corresponder a serviço efetivamente prestado e pactuado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – LEI Nº 8.929/94 – JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO – TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES – MORA – PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE. Não configurado cerceamento de defesa pelo…
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Outras decisões sobre Demais encargos
- TJPR · Julgado em 10/11/2025A cobrança da tarifa de estudo de operações rurais é regular, pois foi expressamente pactuada na cédula, além de não ter ficado evidenciado o pagamento anterior, por relação jurídica prévia.
- TRF3 · Julgado em 05/07/2021Inviável a cobrança de acessórios quando não houver expressa previsão contratual. Precedentes do E. STJ. - A incidência do IOF independe de convenção entre as partes, sendo devido seu recolhimento, verificado o fato gerador.
- TJSP · Julgado em 31/10/2020Contratação de seguro prestamista e capitalização parcela premiável, sem oportunizar a escolha do consumidor, configurando venda casada – Abusividade reconhecida.