Decisão do TRF3 sobre demais encargos
TRF3Julgado em 05/07/2021 · Rel. J. C. F.
- Financiamento Rural
- Demais encargos
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Tese
Inviável a cobrança de acessórios quando não houver expressa previsão contratual. Precedentes do E. STJ. - A incidência do IOF independe de convenção entre as partes, sendo devido seu recolhimento, verificado o fato gerador.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO DO CRÉDITO À UNIÃO. PTRELIMINAR REJEITADA. TAXA SELIC. COBRANÇA DE ACESSÓRIOS NÃO PACTUADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Como houve cessão de crédito à União Federal, em decorrência da Medida Provisória n. 2.196-1, de •••, revela-se pertinente o…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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