Decisão do TJSP sobre demais encargos
TJSPJulgado em 31/10/2020 · Rel. R. A. M. O.
- Financiamento Rural
- Demais encargos
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Tese
Contratação de seguro prestamista e capitalização parcela premiável, sem oportunizar a escolha do consumidor, configurando venda casada – Abusividade reconhecida.
Ementa
CONTRATO – Cédula de crédito bancário – Ação revisional – Sentença de improcedência – Reforma parcial – Aplicação das regras do CDC - Ausência de irregularidade na cobrança de registro de contrato e tarifa de avaliação de bem – Teses firmadas pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp…
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