Decisão do TJMG sobre demais encargos
TJMGJulgado em 03/02/2015 · Rel. A. M.
- Financiamento Rural
- Demais encargos
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Tese
Incabível a cobrança da comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, dada a ausência de autorização legal neste sentido.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - COBRANÇA DE TARIFAS REFERENTES A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DETECTADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ADMISSIBILIDADE NAS…
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