O agente financeiro que vincula a liberação de crédito rural à contratação e à observância compulsória de assistência técnica responde objetivamente pelo fracasso do pacote tecnológico fornecido.
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A Administração Pública não pode impor aos produtores rurais a adoção obrigatória de determinado pacote tecnológico e, posteriormente, exigir o integral cumprimento das obrigações financeiras quando demonstrada a ineficácia das premissas técnicas que fundamentaram a contratação, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório.
Ler a ementa completa no DRJurisA obrigatoriedade de assistência técnica da CEPLAC e a comprovada ineficácia do PRLCB comprometem a exigibilidade da dívida, por ausência de culpa do mutuário.
Ler a ementa completa no DRJurisPrecedentes desta Corte reconhecem a nulidade ou inexigibilidade de cédulas de crédito rural vinculadas a projetos técnicos obrigatórios que se mostraram inadequados ou ineficazes para alcançar os objetivos propostos, bem como a impossibilidade de manutenção da cobrança dos respectivos créditos.
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