Jurisprudência sobre assistência técnica obrigatória / pacote tecnológico

4 decisões do tema Financiamento Rural sobre assistência técnica obrigatória / pacote tecnológico, lidas e classificadas por advogados do agro. Veja a tese das mais recentes.

  • 4decisões
  • 1.143no tema Financiamento Rural

Decisões recentes

A tese de cada decisão, em destaque. A ementa completa fica disponível para assinantes.

TJBAAssistência técnica obrigatória / pacote tecnológicoJulgado em 18/09/2026

O agente financeiro que vincula a liberação de crédito rural à contratação e à observância compulsória de assistência técnica responde objetivamente pelo fracasso do pacote tecnológico fornecido.

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TRF1Assistência técnica obrigatória / pacote tecnológicoJulgado em 27/08/2026

A Administração Pública não pode impor aos produtores rurais a adoção obrigatória de determinado pacote tecnológico e, posteriormente, exigir o integral cumprimento das obrigações financeiras quando demonstrada a ineficácia das premissas técnicas que fundamentaram a contratação, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório.

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TRF1Assistência técnica obrigatória / pacote tecnológicoJulgado em 06/08/2026

A obrigatoriedade de assistência técnica da CEPLAC e a comprovada ineficácia do PRLCB comprometem a exigibilidade da dívida, por ausência de culpa do mutuário.

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TRF1Assistência técnica obrigatória / pacote tecnológicoJulgado em 30/07/2026

Precedentes desta Corte reconhecem a nulidade ou inexigibilidade de cédulas de crédito rural vinculadas a projetos técnicos obrigatórios que se mostraram inadequados ou ineficazes para alcançar os objetivos propostos, bem como a impossibilidade de manutenção da cobrança dos respectivos créditos.

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Outros subtemas de Financiamento Rural

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