Decisão do TRF1 sobre assistência técnica obrigatória / pacote tecnológico

TRF1Julgado em 06/08/2026 · Rel. R. C. V.

Já é assinante? Entre para ler a decisão completa

Tese

A obrigatoriedade de assistência técnica da CEPLAC e a comprovada ineficácia do PRLCB comprometem a exigibilidade da dívida, por ausência de culpa do mutuário.

Ementa

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRLCB. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. TEMA 639/STJ. ASSISTÊNCIA TÉCNICA OBRIGATÓRIA DA CEPLAC. INEFICÁCIA DO PROGRAMA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CAUSA MADURA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível…

Leia a ementa completa e a referência do julgado

O DRJuris tem 4 decisões sobre assistência técnica obrigatória / pacote tecnológico em Financiamento Rural.

Outras decisões sobre Assistência técnica obrigatória / pacote tecnológico