Decisão do TRF1 sobre assistência técnica obrigatória / pacote tecnológico

TRF1Julgado em 27/08/2026 · Rel. J. C. M. S.

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Tese

A Administração Pública não pode impor aos produtores rurais a adoção obrigatória de determinado pacote tecnológico e, posteriormente, exigir o integral cumprimento das obrigações financeiras quando demonstrada a ineficácia das premissas técnicas que fundamentaram a contratação, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório.

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA – PRLC. CEPLAC. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. INEFICÁCIA DAS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS OBRIGATÓRIAS. ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DAS…

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