Decisão do TRF1 sobre assistência técnica obrigatória / pacote tecnológico
- Financiamento Rural
- Assistência técnica obrigatória / pacote tecnológico
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Tese
A Administração Pública não pode impor aos produtores rurais a adoção obrigatória de determinado pacote tecnológico e, posteriormente, exigir o integral cumprimento das obrigações financeiras quando demonstrada a ineficácia das premissas técnicas que fundamentaram a contratação, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA – PRLC. CEPLAC. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. INEFICÁCIA DAS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS OBRIGATÓRIAS. ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DAS…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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- TJBA · Julgado em 18/09/2026O agente financeiro que vincula a liberação de crédito rural à contratação e à observância compulsória de assistência técnica responde objetivamente pelo fracasso do pacote tecnológico fornecido.
- TRF1 · Julgado em 06/08/2026A obrigatoriedade de assistência técnica da CEPLAC e a comprovada ineficácia do PRLCB comprometem a exigibilidade da dívida, por ausência de culpa do mutuário.
- TRF1 · Julgado em 30/07/2026Precedentes desta Corte reconhecem a nulidade ou inexigibilidade de cédulas de crédito rural vinculadas a projetos técnicos obrigatórios que se mostraram inadequados ou ineficazes para alcançar os objetivos propostos, bem como a impossibilidade de manutenção da cobrança dos respectivos créditos.