Decisão do TJBA sobre assistência técnica obrigatória / pacote tecnológico

TJBAJulgado em 18/09/2026 · Rel. R. R. D.

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Tese

O agente financeiro que vincula a liberação de crédito rural à contratação e à observância compulsória de assistência técnica responde objetivamente pelo fracasso do pacote tecnológico fornecido.

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA. PRAGA VASSOURA DE BRUXA. VENDA CASADA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA OBRIGATÓRIA DA CEPLAC. FRACASSO DO PACOTE TECNOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SEM…

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