Decisão do TRF1 sobre assistência técnica obrigatória / pacote tecnológico

TRF1Julgado em 30/07/2026 · Rel. J. A. Q. M.

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Tese

Precedentes desta Corte reconhecem a nulidade ou inexigibilidade de cédulas de crédito rural vinculadas a projetos técnicos obrigatórios que se mostraram inadequados ou ineficazes para alcançar os objetivos propostos, bem como a impossibilidade de manutenção da cobrança dos respectivos créditos.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL. CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS E PIGNORATÍCIAS. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA (PRLCB). PRAGA “VASSOURA-DE-BRUXA”. FINANCIAMENTO CONDICIONADO À OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DAS DIRETRIZES TÉCNICAS DA CEPLAC.…

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