Decisão do TRF1 sobre assistência técnica obrigatória / pacote tecnológico
- Financiamento Rural
- Assistência técnica obrigatória / pacote tecnológico
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Precedentes desta Corte reconhecem a nulidade ou inexigibilidade de cédulas de crédito rural vinculadas a projetos técnicos obrigatórios que se mostraram inadequados ou ineficazes para alcançar os objetivos propostos, bem como a impossibilidade de manutenção da cobrança dos respectivos créditos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL. CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS E PIGNORATÍCIAS. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA (PRLCB). PRAGA “VASSOURA-DE-BRUXA”. FINANCIAMENTO CONDICIONADO À OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DAS DIRETRIZES TÉCNICAS DA CEPLAC.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 4 decisões sobre assistência técnica obrigatória / pacote tecnológico em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Assistência técnica obrigatória / pacote tecnológico
- TJBA · Julgado em 18/09/2026O agente financeiro que vincula a liberação de crédito rural à contratação e à observância compulsória de assistência técnica responde objetivamente pelo fracasso do pacote tecnológico fornecido.
- TRF1 · Julgado em 27/08/2026A Administração Pública não pode impor aos produtores rurais a adoção obrigatória de determinado pacote tecnológico e, posteriormente, exigir o integral cumprimento das obrigações financeiras quando demonstrada a ineficácia das premissas técnicas que fundamentaram a contratação, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório.
- TRF1 · Julgado em 06/08/2026A obrigatoriedade de assistência técnica da CEPLAC e a comprovada ineficácia do PRLCB comprometem a exigibilidade da dívida, por ausência de culpa do mutuário.