Jurisprudência sobre factoring (fomento mercantil)

Capitalização bem afastada vez que não se trata, no caso, de instituição financeira e sim de empresa de factoring.

A ação de execução, proposta pela parte embargada, encontra-se alicerçada em título executivo extrajudicial - nota promissória, esta revestida dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade.

Nos contratos de factoring, a taxa de juros remuneratórios está limitada em 12% ao ano, nos termos da Lei de Usura, conforme precedentes do STJ.

O contrato particular de confissão de dívida devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso II, do CPC, não havendo nada que impeça sua execução autônoma pelo valor confessado no instrumento.

Como a factoring não integra o Sistema Financeiro Nacional, a taxa de juros obedece à limitação de 12% ao ano prevista no Dec. n. 22.626/1933, não se incluindo na exceção prevista na moderna regra da Lei de Usura (ex vi MP n. 2.172/2001 e MP 1.820/1999, arts. 1º e 4º).

Em razão disso, mesmo que presente cláusulas que autorizem e/ou obriguem a recompra dos títulos em caso de inadimplemento, como no presente caso, tais condições não podem ser opostas à parte faturizada, sob pena de desnaturar o negócio jurídico havido entre partes, ou seja, torná-lo nulo.

O laudo pericial concluiu que na operação de deságio houve anatocismo e incidência de juros acima do limite legal. Impossibilidade de empresa de fomento mercantil exercer as mesmas prerrogativas de Instituição Financeira.

Não sendo instituição financeira, a empresa de Factoring não pode cobrar juros remuneratórios, sob a rubrica de taxa de deságio acima de 12% ao ano, mormente porque verificada no contrato de fomento mercantil, a cobrança de taxa ad valorem, encargo que já remunera a empresa por seus serviços.