Decisão do TJSC sobre factoring (fomento mercantil)
TJSCJulgado em 20/11/2017 · Rel. L. Z.
- Financiamento Rural
- Factoring (fomento mercantil)
- Limitação de juros (Lei de Usura)
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Tese
Como a factoring não integra o Sistema Financeiro Nacional, a taxa de juros obedece à limitação de 12% ao ano prevista no Dec. n. 22.626/1933, não se incluindo na exceção prevista na moderna regra da Lei de Usura (ex vi MP n. 2.172/2001 e MP 1.820/1999, arts. 1º e 4º).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE FATURIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA COMUM DAS PARTES, NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AGRAVO RETIDO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE REITERAÇÃO NA APELAÇÃO…
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Outras decisões sobre Limitação de juros (Lei de Usura)
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- TJSP · Julgado em 21/01/2015O laudo pericial concluiu que na operação de deságio houve anatocismo e incidência de juros acima do limite legal. Impossibilidade de empresa de fomento mercantil exercer as mesmas prerrogativas de Instituição Financeira.