Decisão do TJSP sobre factoring (fomento mercantil)
TJSPJulgado em 06/02/2018 · Rel. C. M. M.
- Financiamento Rural
- Factoring (fomento mercantil)
- Limitação de juros (Lei de Usura)
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Tese
Capitalização bem afastada vez que não se trata, no caso, de instituição financeira e sim de empresa de factoring.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL E ADITIVOS. Pretensão à declaração de que os valores descontados em cada título superam os acordados e, ainda, de que o contrato e seus aditivos configuram, na verdade, mútuo, e não de faturização, com a consequente…
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Outras decisões sobre Limitação de juros (Lei de Usura)
- TJAM · Julgado em 23/11/2017Nos contratos de factoring, a taxa de juros remuneratórios está limitada em 12% ao ano, nos termos da Lei de Usura, conforme precedentes do STJ.
- TJSC · Julgado em 20/11/2017Como a factoring não integra o Sistema Financeiro Nacional, a taxa de juros obedece à limitação de 12% ao ano prevista no Dec. n. 22.626/1933, não se incluindo na exceção prevista na moderna regra da Lei de Usura (ex vi MP n. 2.172/2001 e MP 1.820/1999, arts. 1º e 4º).
- TJSP · Julgado em 21/01/2015O laudo pericial concluiu que na operação de deságio houve anatocismo e incidência de juros acima do limite legal. Impossibilidade de empresa de fomento mercantil exercer as mesmas prerrogativas de Instituição Financeira.