Decisão do TJAM sobre factoring (fomento mercantil)
TJAMJulgado em 23/11/2017 · Rel. E. A. Q. C.
- Financiamento Rural
- Factoring (fomento mercantil)
- Limitação de juros (Lei de Usura)
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Nos contratos de factoring, a taxa de juros remuneratórios está limitada em 12% ao ano, nos termos da Lei de Usura, conforme precedentes do STJ.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE FACTORING. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 300 DO STJ. EMPRESA DE FACTORING. LIMITAÇÃO DA TAXA DE…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 9 decisões sobre factoring (fomento mercantil) em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Limitação de juros (Lei de Usura)
- TJSP · Julgado em 06/02/2018Capitalização bem afastada vez que não se trata, no caso, de instituição financeira e sim de empresa de factoring.
- TJSC · Julgado em 20/11/2017Como a factoring não integra o Sistema Financeiro Nacional, a taxa de juros obedece à limitação de 12% ao ano prevista no Dec. n. 22.626/1933, não se incluindo na exceção prevista na moderna regra da Lei de Usura (ex vi MP n. 2.172/2001 e MP 1.820/1999, arts. 1º e 4º).
- TJSP · Julgado em 21/01/2015O laudo pericial concluiu que na operação de deságio houve anatocismo e incidência de juros acima do limite legal. Impossibilidade de empresa de fomento mercantil exercer as mesmas prerrogativas de Instituição Financeira.