Decisão do TJSC sobre factoring (fomento mercantil)
- Financiamento Rural
- Factoring (fomento mercantil)
- Descaracterização / mútuo simulado
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Tese
Em razão disso, mesmo que presente cláusulas que autorizem e/ou obriguem a recompra dos títulos em caso de inadimplemento, como no presente caso, tais condições não podem ser opostas à parte faturizada, sob pena de desnaturar o negócio jurídico havido entre partes, ou seja, torná-lo nulo.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE FATURIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA COMUM DAS PARTES, NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AGRAVO RETIDO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE REITERAÇÃO NA APELAÇÃO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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