Jurisprudência sobre desclassificação

Verificado o desvirtuamento da cédula de crédito bancário, pois o instrumento, embora formalmente enquadrado na Lei n. 10.931/2004, foi utilizado para financiamento de atividade rural (bovinocultura), com vinculação dos recursos e incidência de normas do Manual de Crédito Rural.

Determinação de rejulgamento da apelação, pelo STJ, por ausência de manifestação sobre pontos levantados pelos recorrentes em embargos de declaração. Constatação de omissão no julgado. Embargos acolhidos para rejulgamento de algumas questões objeto do recurso de apelação. Embargos à execução de cédula de crédito rural. Pedido de alongamento da dívida. Direito subjetivo do devedor, desde que presentes os requisitos legais, conforme Súmula nº 298, do STJ.

A Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária consiste em uma das modalidades de Cédula de Crédito Rural, previstas no art. 9º do DL 167/67, cuidando-se de título executivo por força do art. 10 do mesmo diploma legal. De acordo com o art. 25, X do DL 167/67, a assinatura do devedor configura requisito de validade à cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária, de forma que a sua ausência implica na inexequibilidade do título.

Não há abusividade na previsão de desclassificação da natureza do crédito em caso de irregularidades apuradas pelo Banco Central, uma vez que tal dispositivo visa justamente resguardar a natureza do crédito incentivado, evitando o desvirtuamento do instituto.

Se o valor de determinado empréstimo bancário, depois de creditado, foi integralmente quitado antecipadamente com juros e correção monetária, não que há que se falar em pagamento de multa contratual por descumprimento de finalidade do financiamento.