Decisão do TJRS sobre desclassificação
TJRSJulgado em 14/02/2017 · Rel. U. G. S.
- Financiamento Rural
- Desclassificação
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Tese
Não há abusividade na previsão de desclassificação da natureza do crédito em caso de irregularidades apuradas pelo Banco Central, uma vez que tal dispositivo visa justamente resguardar a natureza do crédito incentivado, evitando o desvirtuamento do instituto.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e possibilidade de revisão judicial de contratos bancários: A pretensão de ver revisadas cláusulas de contratos entabulados perante instituições financeiras encontra amparo em nosso…
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