Decisão do TJPR sobre desclassificação
TJPRJulgado em 17/08/2026 · Rel. J. L. S. N.
- Financiamento Rural
- Desclassificação
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Tese
Verificado o desvirtuamento da cédula de crédito bancário, pois o instrumento, embora formalmente enquadrado na Lei n. 10.931/2004, foi utilizado para financiamento de atividade rural (bovinocultura), com vinculação dos recursos e incidência de normas do Manual de Crédito Rural.
Ementa
Direito processual civil. Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário com destinação rural. Desvirtuamento caracterizado. Aplicação do decreto-Lei nº167/1967. Recurso Conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de…
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