Decisão do TJMG sobre desclassificação
TJMGJulgado em 24/09/2015 · Rel. N. T. C.
- Financiamento Rural
- Desclassificação
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Tese
Se o valor de determinado empréstimo bancário, depois de creditado, foi integralmente quitado antecipadamente com juros e correção monetária, não que há que se falar em pagamento de multa contratual por descumprimento de finalidade do financiamento.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - AGRAVO RETIDO NÃO ACOLHIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - CRÉDITO CONCEDIDO - COBERTURA - DESVIO DE FINALIDADE - INEXISTÊNCIA. Considerando a realidade fática e a…
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