Jurisprudência sobre fundos Constitucionais

Embora o artigo 8º, do Decreto-Lei nº 167/67, permita a cobrança, pela instituição financeira da cláusula Del Credere, a Lei nº 10.177 /2001 (que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste) limita a 3% sua cobrança para os contratos celebrados em sua vigência.

A referida Lei autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas originadas em operação de crédito rural, contratada até 31 de dezembro de 2011, com recursos oriundos do fundo constitucional de financiamento do nordeste. Fne e/ou do fundo constitucional de financiamento do norte. Fno, relativas a empreendimento localizado na área de abrangência da superintendência do desenvolvimento do nordeste. SUDENE ou da superintendência do desenvolvimento da Amazônia. Sudam.

A jurisprudência é assente no sentido de que em cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência Considerando as disposições das Leis nº 9.126/95 e 10.177/01, exsurge a legitimidade na cobrança da cláusula del credere, limitando-se o seu percentual em 6% (seis por cento) ao ano desde a celebração do contrato até o dia 14 de janeiro de 2000, quando passa a incidir a limitação do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.177/01, reduzindo-a ao patamar de 3% (três por cento) ao ano.

O Banco do Brasil detém legitimidade para promover contra o devedor as ações de cobrança de crédito oriundo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.

A cláusula del credere encontra-se devidamente prevista na no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.126/1995 que versava sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste e que estava em vigor ao tempo do contrato avençado entre as partes litigantes, de modo que sua aplicação não se mostra abusiva.

O redutor de 25%, previsto no art. 18, § 2º, do Decreto-Lei nº 58.380/66, não incide sobre qualquer taxa aplicada aos créditos rurais, apenas orienta que a taxa incidente seja inferior em 1/4 (25%) às admitidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). No entanto, cabendo ao Conselho Monetário Nacional a fixação das taxas de juros aplicáveis aos créditos rurais, nos termos do artigo 5º do referido Decreto-Lei, a omissão daquele órgão permite a aplicação da Lei de Usura, que autoriza a cobrança de juros em até 12% (doze por cento) ano ano.

O Banco do Brasil S/A, administrador do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), é autorizado por Lei a, em nome próprio e com risco exclusivo, realizar operações de crédito que envolvam análise e deferimento de crédito, formalização de contratos de repasse de recursos, bem como exercer atividades de aplicação dos recursos e de recuperação dos créditos (L. 7.827/92, art. 13 c/c arts. 9º-A e 15, III, IV e VI). Tem, pois, legitimidade para cobrar a dívida.

Portanto, o artigo 8º, do Decreto-Lei nº 167/67, permite a cobrança, pela instituição financeira da cláusula del credere, tendo a Lei nº 10.177 /2001 limitado a 3% sua cobrança para os contratos celebrados em sua vigência.

A fnalidade do fundo de contribuição para o desenvolvimento econômico e social da região é cumprida com o fornecimento de empréstimo a uma taxa de juros bem abaixo daquela usualmente praticada pelo mercado. 4. A legalidade dos juros remuneratórios é aferível no momento da contratação em virtude do princípio do tempus regit actum, segundo o qual o fato deve ser regido pela Lei vigente ao tempo da sua prática, conquanto a Lei nova deve regular os atos futuros, preservando-se as situações jurídicas já consumadas sob o império da Lei revogada.

Os bancos operadores dos fundos constitucionais de financiamento estão autorizados por Lei (art. 3º, §4º da Lei nº 10.177/01), a critério deles, a adotar os juros de 8,75% ao ano nos contratos firmados antes da vigência daquela Lei. Ademais, observado que o encargo financeiro foi expressamente pactuado e que as taxas não destoam daquelas legalmente previstas à época da celebração do contrato, não há falar em limitação dos juros.