Decisão do TJPA sobre fundos Constitucionais
- Financiamento Rural
- Fundos Constitucionais
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Tese
A referida Lei autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas originadas em operação de crédito rural, contratada até 31 de dezembro de 2011, com recursos oriundos do fundo constitucional de financiamento do nordeste. Fne e/ou do fundo constitucional de financiamento do norte. Fno, relativas a empreendimento localizado na área de abrangência da superintendência do desenvolvimento do nordeste. SUDENE ou da superintendência do desenvolvimento da Amazônia. Sudam.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO POR TER SE ORIGINADO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL, CONTRATADA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2011, COM RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE. FNO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.340/2016.…
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Outras decisões sobre Fundos Constitucionais
- TJMG · Julgado em 01/08/2023Embora o artigo 8º, do Decreto-Lei nº 167/67, permita a cobrança, pela instituição financeira da cláusula Del Credere, a Lei nº 10.177 /2001 (que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste) limita a 3% sua cobrança para os contratos celebrados em sua vigência.
- TJPB · Julgado em 01/09/2017A jurisprudência é assente no sentido de que em cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência Considerando as disposições das Leis nº 9.126/95 e 10.177/01, exsurge a legitimidade na cobrança da cláusula del credere, limitando-se o seu percentual em 6% (seis por cento) ao ano desde a celebração do contrato até o dia 14 de janeiro de 2000, quando passa a incidir a limitação do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.177/01, reduzindo-a ao patamar de 3% (três por cento) ao ano.
- TJDF · Julgado em 10/05/2017O Banco do Brasil detém legitimidade para promover contra o devedor as ações de cobrança de crédito oriundo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.