Decisão do TJDF sobre fundos Constitucionais

TJDFJulgado em 10/05/2017 · Rel. J. F. S.

Financiamento Rural
Fundos Constitucionais
Legitimidade

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Tese

O Banco do Brasil detém legitimidade para promover contra o devedor as ações de cobrança de crédito oriundo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RECURSOS ORIUNDO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO CENTRO OESTE (FCO). LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO PARA EFETUAR COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O Banco do…

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TJDF · Julgado em 18/05/2016O Banco do Brasil S/A, administrador do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), é autorizado por Lei a, em nome próprio e com risco exclusivo, realizar operações de crédito que envolvam análise e deferimento de crédito, formalização de contratos de repasse de recursos, bem como exercer atividades de aplicação dos recursos e de recuperação dos créditos (L. 7.827/92, art. 13 c/c arts. 9º-A e 15, III, IV e VI). Tem, pois, legitimidade para cobrar a dívida.