Decisão do TJMS sobre fundos Constitucionais
- Financiamento Rural
- Fundos Constitucionais
- Bônus de adimplência
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Tese
O redutor de 25%, previsto no art. 18, § 2º, do Decreto-Lei nº 58.380/66, não incide sobre qualquer taxa aplicada aos créditos rurais, apenas orienta que a taxa incidente seja inferior em 1/4 (25%) às admitidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). No entanto, cabendo ao Conselho Monetário Nacional a fixação das taxas de juros aplicáveis aos créditos rurais, nos termos do artigo 5º do referido Decreto-Lei, a omissão daquele órgão permite a aplicação da Lei de Usura, que autoriza a cobrança de juros em até 12% (doze por cento) ano ano.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO DESCONTO DE 25% PREVISTO NO ART. 18, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 58.380/66. OBRIGATORIEDADE DE QUE A TAXA COBRADA SEJA INFERIOR EM 25% ÀS ADMITIDAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CNM). DESCONTOS DE ADIMPLÊNCIA DO FCO. NECESSIDADE DE…
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