Jurisprudência sobre fonte de Recursos (RO e RL)

A contratação originária com recursos não controlados não descaracteriza o crédito rural.

O aditamento da cédula rural pignoratícia visando à renegociação do débito originário, ainda que com recursos livres da instituição financeira contratada, não descaracteriza aquele contrato, uma vez mantidas as demais condições contratuais do negócio, sendo, portanto, admitido o alongamento da dívida se preenchidos os requisitos legais.

O CMN, por meio do item 1 do MCR 6-3, autorizou que as partes, em cédulas de crédito rural com recursos não controlados, pactuem livremente as taxas de juros, mas permaneceu omisso quanto à fixação de um limite, como determina o art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, de modo que, não havendo limite estabelecido pelo CMN, as taxas acordadas entre as partes não podem ultrapassar o limite de 12% ao ano previsto no Decreto nº 22.626/1933.

Ainda que a instituição defenda ser possível a livre pactuação dos juros em operações de crédito rural com recursos próprios do agente financeiro, embasando suas alegações na Resolução nº 4.234/2013-BACEN e no respectivo capítulo do MCR, é certo que a regência do Decreto-Lei nº 167/1967 se sobrepõe à norma invocada, sobretudo em se tratando de entendimento pacífico nesta Corte de Justiça.

Utilização de recursos livres do banco na prorrogação da dívida. Irrelevância. Negócio jurídico bancário de natureza rural que está sujeito a maior ingerência estatal e consequente limitação da autonomia privada.

Nos créditos rurais provenientes de recursos não controlados, ou seja, recursos livres e próprios do credor, os juros remuneratórios não estão limitados a 12% ao ano.

ADEQUAÇÃO.1- É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais. princípio da dialeticidade. 2- Na sentença em que o juiz apreciou todas as questões de fato e de direito, bem como apresentou os motivos de seu convencimento, não há nulidade por ausência de fundamentação. 3- Nos créditos rurais provenientes derecursosnão controlados, ou seja,recursoslivrese próprios do credor, os juros remuneratórios não estão limitados a 12% ao ano.

CDC.Em tendo a sentença reconhecido a aplicação do CDC, não se conhece do apelo no ponto, porquanto ausente o interesse recursal. Juros remuneratórios. Juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado apurada pelo BACEN, quando constatada a abusividade na taxa praticada pelo réu e na ausência de contratação nos autos, desde que não ultrapassem aqueles efetivamente contratados. Juros moratórios.

Ausência de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional. Juros que devem ser limitados em 12% ao ano.

Acordão que deu parcial provimento ao apelo da instituição financeira e negou provimento ao recurso dos autores. Embargos de de omissões e obscuridades. Acolhimento. Omissão ao apreciar questão relativa aos juros remuneratórios. Subcréditoda cédularuralfornecida comrecursoslivresda instituição financeira.