Decisão do TJMG sobre fonte de Recursos (RO e RL)
TJMGJulgado em 05/04/2018 · Rel. O. A. N.
- Financiamento Rural
- Fonte de Recursos (RO e RL)
- Recursos livres
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Tese
Nos créditos rurais provenientes de recursos não controlados, ou seja, recursos livres e próprios do credor, os juros remuneratórios não estão limitados a 12% ao ano.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÉDULA RURAL. CRÉDITO PROVENIENTE DE RECURSOS LIVRES/NÃO CONTROLADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO…
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- STJ · Julgado em 03/05/2022O CMN, por meio do item 1 do MCR 6-3, autorizou que as partes, em cédulas de crédito rural com recursos não controlados, pactuem livremente as taxas de juros, mas permaneceu omisso quanto à fixação de um limite, como determina o art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, de modo que, não havendo limite estabelecido pelo CMN, as taxas acordadas entre as partes não podem ultrapassar o limite de 12% ao ano previsto no Decreto nº 22.626/1933.
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