Decisão do TJPR sobre fonte de Recursos (RO e RL)
- Financiamento Rural
- Fonte de Recursos (RO e RL)
- Recursos livres
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Tese
Ainda que a instituição defenda ser possível a livre pactuação dos juros em operações de crédito rural com recursos próprios do agente financeiro, embasando suas alegações na Resolução nº 4.234/2013-BACEN e no respectivo capítulo do MCR, é certo que a regência do Decreto-Lei nº 167/1967 se sobrepõe à norma invocada, sobretudo em se tratando de entendimento pacífico nesta Corte de Justiça.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E INSTRUMENTO ADITIVO. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS EM 12% AO ANO. MORA DESCARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXPURGADA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. I – JUROS REMUNERATÓRIOS – RECURSOS…
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Outras decisões sobre Recursos livres
- TJMG · Julgado em 11/10/2023O aditamento da cédula rural pignoratícia visando à renegociação do débito originário, ainda que com recursos livres da instituição financeira contratada, não descaracteriza aquele contrato, uma vez mantidas as demais condições contratuais do negócio, sendo, portanto, admitido o alongamento da dívida se preenchidos os requisitos legais.
- STJ · Julgado em 03/05/2022O CMN, por meio do item 1 do MCR 6-3, autorizou que as partes, em cédulas de crédito rural com recursos não controlados, pactuem livremente as taxas de juros, mas permaneceu omisso quanto à fixação de um limite, como determina o art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, de modo que, não havendo limite estabelecido pelo CMN, as taxas acordadas entre as partes não podem ultrapassar o limite de 12% ao ano previsto no Decreto nº 22.626/1933.
- TJMG · Julgado em 05/04/2018Nos créditos rurais provenientes de recursos não controlados, ou seja, recursos livres e próprios do credor, os juros remuneratórios não estão limitados a 12% ao ano.