Decisão do TJPR sobre fonte de Recursos (RO e RL)
TJPRJulgado em 15/08/2018 · Rel. F. F. M.
- Financiamento Rural
- Fonte de Recursos (RO e RL)
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Tese
Utilização de recursos livres do banco na prorrogação da dívida. Irrelevância. Negócio jurídico bancário de natureza rural que está sujeito a maior ingerência estatal e consequente limitação da autonomia privada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AGRAVO RETIDO. PEQUENO PRODUTOR RURAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS RURAIS QUE NÃO ESCAPAM À DISCIPLINA CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO TJ. VULNERABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. JUROS…
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- TJMG · Julgado em 11/10/2023O aditamento da cédula rural pignoratícia visando à renegociação do débito originário, ainda que com recursos livres da instituição financeira contratada, não descaracteriza aquele contrato, uma vez mantidas as demais condições contratuais do negócio, sendo, portanto, admitido o alongamento da dívida se preenchidos os requisitos legais.
- STJ · Julgado em 03/05/2022O CMN, por meio do item 1 do MCR 6-3, autorizou que as partes, em cédulas de crédito rural com recursos não controlados, pactuem livremente as taxas de juros, mas permaneceu omisso quanto à fixação de um limite, como determina o art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, de modo que, não havendo limite estabelecido pelo CMN, as taxas acordadas entre as partes não podem ultrapassar o limite de 12% ao ano previsto no Decreto nº 22.626/1933.
- TJPR · Julgado em 25/05/2020Ainda que a instituição defenda ser possível a livre pactuação dos juros em operações de crédito rural com recursos próprios do agente financeiro, embasando suas alegações na Resolução nº 4.234/2013-BACEN e no respectivo capítulo do MCR, é certo que a regência do Decreto-Lei nº 167/1967 se sobrepõe à norma invocada, sobretudo em se tratando de entendimento pacífico nesta Corte de Justiça.