Decisão do TJMG sobre fonte de Recursos (RO e RL)
- Financiamento Rural
- Fonte de Recursos (RO e RL)
- Em sentido contrário
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Tese
ADEQUAÇÃO.1- É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais. princípio da dialeticidade. 2- Na sentença em que o juiz apreciou todas as questões de fato e de direito, bem como apresentou os motivos de seu convencimento, não há nulidade por ausência de fundamentação. 3- Nos créditos rurais provenientes derecursosnão controlados, ou seja,recursoslivrese próprios do credor, os juros remuneratórios não estão limitados a 12% ao ano.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÉDULARURAL.CRÉDITOPROVENIENTE DERECURSOSLIVRES/NÃO CONTROLADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO.…
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