Decisão do TJRS sobre fonte de Recursos (RO e RL)
- Financiamento Rural
- Fonte de Recursos (RO e RL)
- Recursos livres
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Tese
CDC.Em tendo a sentença reconhecido a aplicação do CDC, não se conhece do apelo no ponto, porquanto ausente o interesse recursal. Juros remuneratórios. Juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado apurada pelo BACEN, quando constatada a abusividade na taxa praticada pelo réu e na ausência de contratação nos autos, desde que não ultrapassem aqueles efetivamente contratados. Juros moratórios.
Ementa
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DECRÉDITORURALHIPOTECÁRIA E FIDEJUSSÓRIA. CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. BNDES ERECURSOSLIVRES. CDC.Em tendo a sentença reconhecido a aplicação do CDC, não se conhece do apelo no ponto, porquanto ausente o interesse recursal. Juros…
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- TJMG · Julgado em 11/10/2023O aditamento da cédula rural pignoratícia visando à renegociação do débito originário, ainda que com recursos livres da instituição financeira contratada, não descaracteriza aquele contrato, uma vez mantidas as demais condições contratuais do negócio, sendo, portanto, admitido o alongamento da dívida se preenchidos os requisitos legais.
- STJ · Julgado em 03/05/2022O CMN, por meio do item 1 do MCR 6-3, autorizou que as partes, em cédulas de crédito rural com recursos não controlados, pactuem livremente as taxas de juros, mas permaneceu omisso quanto à fixação de um limite, como determina o art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, de modo que, não havendo limite estabelecido pelo CMN, as taxas acordadas entre as partes não podem ultrapassar o limite de 12% ao ano previsto no Decreto nº 22.626/1933.
- TJPR · Julgado em 25/05/2020Ainda que a instituição defenda ser possível a livre pactuação dos juros em operações de crédito rural com recursos próprios do agente financeiro, embasando suas alegações na Resolução nº 4.234/2013-BACEN e no respectivo capítulo do MCR, é certo que a regência do Decreto-Lei nº 167/1967 se sobrepõe à norma invocada, sobretudo em se tratando de entendimento pacífico nesta Corte de Justiça.