Decisão do TJPR sobre fonte de Recursos (RO e RL)
TJPRJulgado em 30/09/2015 · Rel. G. F. P. X. F. G.
- Financiamento Rural
- Fonte de Recursos (RO e RL)
- Recursos livres
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Tese
Ausência de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional. Juros que devem ser limitados em 12% ao ano.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS.Embargos à execução. Cédularuralpignoratícia. Sentença de parcial procedência. Apelação de José Carlos rampazo e outros alegação de nulidade da execução por ausência de conta gráfica vinculada. Não acolhimento. Documento dispensável quando a inicial vem adestrada por planilha…
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- TJMG · Julgado em 11/10/2023O aditamento da cédula rural pignoratícia visando à renegociação do débito originário, ainda que com recursos livres da instituição financeira contratada, não descaracteriza aquele contrato, uma vez mantidas as demais condições contratuais do negócio, sendo, portanto, admitido o alongamento da dívida se preenchidos os requisitos legais.
- STJ · Julgado em 03/05/2022O CMN, por meio do item 1 do MCR 6-3, autorizou que as partes, em cédulas de crédito rural com recursos não controlados, pactuem livremente as taxas de juros, mas permaneceu omisso quanto à fixação de um limite, como determina o art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, de modo que, não havendo limite estabelecido pelo CMN, as taxas acordadas entre as partes não podem ultrapassar o limite de 12% ao ano previsto no Decreto nº 22.626/1933.
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