Jurisprudência sobre transação judicial homologada – cláusula de renúncia

1 decisão do tema Financiamento Rural sobre transação judicial homologada – cláusula de renúncia, lidas e classificadas por advogados do agro. Veja a tese das mais recentes.

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TJPRTransação judicial homologada – cláusula de renúnciaJulgado em 21/03/2022

Revisão de cédulas de crédito que foram objeto de transação homologada judicialmente. Cláusula de renúncia ao direito de discutir em juízo os títulos objeto do acordo. Nulidade não demonstrada. Direito disponível. Art. 841 do Código Civil. Ato jurídico perfeito. Impossibilidade de revisão das cédulas. Ausência de interesse de agir.

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