Jurisprudência sobre liberação do crédito

Negativa de financiamento sob alegação de existência de embargos ambiental. Situação irregular não comprovada. Ausência de justificativa idônea. Negativa indevida. Obrigação de proceder nova análise.

Incorre em grave impacto à economia pública a decisão que defere liminar para determinar a suspensão de novos financiamentos agrários no regime existente — sob a exigência de que os parâmetros do Documento de Informação Pré-Contratual sejam avaliados e aprovados pelas Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração —, criando limitações ao regular exercício da referida econômica atividade, por meio das operações de crédito subsidiadas pelo Banco do Brasil S/A para fomento do ramo.

O Art. 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos casos de danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Uma vez liberado pelo banco o empréstimo rural, criou-se uma expectativa de ter o valor disponibilizado na conta-corrente do contratante, possibilitando o planejamento antecipado da safra que restou prejudicado, causando transtornos ao consumidor rural.

Documentação indispensável para comprovar a efetiva utilização do crédito disponibilizado.

Dúvida quanto à efetiva utilização do numerário pelos devedores. Previsão contratual de liberação do crédito em conta. Determinação de exibição incidental dos extratos bancários não atendida pelo credor. Ausência de prova da efetiva liberação do crédito disponibilizado.

Tal situação, sem dúvida alguma, enseja o dever do banco demandado de indenizar, porquanto, de forma absolutamente indevida, tomou do demandante quantia que deveria ter como único destino o fomento da atividade agrícola desenvolvida pelo contratante (fonte de sustento desse e de sua família), a qual, consoante relatos constantes dos autos, restou prejudicada, sendo clara a deflagração de danos morais.

O PRONAF é um programa de financiamento rural, colocado à disposição dos agricultores familiares e assentados da reforma agrária. A instituição financeira deve obedecer aos critérios definidos pelo governo federal para a concessão do crédito.

Planilha e extratos que não demonstram a evolução do débito. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Art. 28 da Lei nº 10.931/2004.

A despeito de a cédula de crédito bancário constituir título executivo extrajudicial, a falta de clareza dos extratos e documentos para demonstrarem com facilidade o entendimento e a compreensão sobre a evolução da dívida, importa na sua inexigibilidade, conforme preceitua o art. 28, § 2º, inc. I, da Lei nº 10.931/2004.

Ainda que o valor contratado na cédula rural tenha sido liberado a menor, não há falar em nulidade do título ou da execução se o banco credor demanda apenas a quantia efetivamente liberada ao mutuário.