Decisão do TJMS sobre liberação do crédito
TJMSJulgado em 03/03/2008 · Rel. J. O.
- Financiamento Rural
- Liberação do crédito
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Tese
Ainda que o valor contratado na cédula rural tenha sido liberado a menor, não há falar em nulidade do título ou da execução se o banco credor demanda apenas a quantia efetivamente liberada ao mutuário.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. INDENIZAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGRÍCOLA (PROAGRO) POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EXECUTIVO. JULGAMENTO DA LIDE NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DO TÍTULO ILIQUIDEZ POR AUSÊNCIA DE CONTA…
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