Decisão do STJ sobre liberação do crédito
- Financiamento Rural
- Liberação do crédito
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Incorre em grave impacto à economia pública a decisão que defere liminar para determinar a suspensão de novos financiamentos agrários no regime existente — sob a exigência de que os parâmetros do Documento de Informação Pré-Contratual sejam avaliados e aprovados pelas Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração —, criando limitações ao regular exercício da referida econômica atividade, por meio das operações de crédito subsidiadas pelo Banco do Brasil S/A para fomento do ramo.
Ementa
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEFESA DE INTERESSE PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DE CONTRATAÇÕES DE FINANCIAMENTO AGRÁRIO. GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DEFERIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Admite-se a…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 10 decisões sobre liberação do crédito em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Liberação do crédito
- TJES · Julgado em 19/10/2021O Art. 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos casos de danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Uma vez liberado pelo banco o empréstimo rural, criou-se uma expectativa de ter o valor disponibilizado na conta-corrente do contratante, possibilitando o planejamento antecipado da safra que restou prejudicado, causando transtornos ao consumidor rural.
- TJSC · Julgado em 26/09/2019Documentação indispensável para comprovar a efetiva utilização do crédito disponibilizado.
- TJPR · Julgado em 29/11/2017Dúvida quanto à efetiva utilização do numerário pelos devedores. Previsão contratual de liberação do crédito em conta. Determinação de exibição incidental dos extratos bancários não atendida pelo credor. Ausência de prova da efetiva liberação do crédito disponibilizado.