Decisão do TJSP sobre liberação do crédito
TJSPJulgado em 28/10/2026 · Rel. I. L. S. M.
- Financiamento Rural
- Liberação do crédito
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Tese
Negativa de financiamento sob alegação de existência de embargos ambiental. Situação irregular não comprovada. Ausência de justificativa idônea. Negativa indevida. Obrigação de proceder nova análise.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu.…
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Outras decisões sobre Liberação do crédito
- STJ · Julgado em 19/10/2022Incorre em grave impacto à economia pública a decisão que defere liminar para determinar a suspensão de novos financiamentos agrários no regime existente — sob a exigência de que os parâmetros do Documento de Informação Pré-Contratual sejam avaliados e aprovados pelas Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração —, criando limitações ao regular exercício da referida econômica atividade, por meio das operações de crédito subsidiadas pelo Banco do Brasil S/A para fomento do ramo.
- TJES · Julgado em 19/10/2021O Art. 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos casos de danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Uma vez liberado pelo banco o empréstimo rural, criou-se uma expectativa de ter o valor disponibilizado na conta-corrente do contratante, possibilitando o planejamento antecipado da safra que restou prejudicado, causando transtornos ao consumidor rural.
- TJSC · Julgado em 26/09/2019Documentação indispensável para comprovar a efetiva utilização do crédito disponibilizado.