Decisão do TJPR sobre liberação do crédito
TJPRJulgado em 09/03/2016 · Rel. L. C. F. S.
- Financiamento Rural
- Liberação do crédito
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Tese
Planilha e extratos que não demonstram a evolução do débito. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Art. 28 da Lei nº 10.931/2004.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO, REQUISITO DO ART. 739 - A, §5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. EXTRATO QUE NÃO INDICA DE MANEIRA CLARA E PRECISA A MOVIMENTAÇÃO DA…
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