Decisão do TJRS sobre liberação do crédito
- Financiamento Rural
- Liberação do crédito
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Tese
Tal situação, sem dúvida alguma, enseja o dever do banco demandado de indenizar, porquanto, de forma absolutamente indevida, tomou do demandante quantia que deveria ter como único destino o fomento da atividade agrícola desenvolvida pelo contratante (fonte de sustento desse e de sua família), a qual, consoante relatos constantes dos autos, restou prejudicada, sendo clara a deflagração de danos morais.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FINANCIAMENTO DESTINADO AO FOMENTO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA FAMILIAR. RECURSOS ADVINDOS DO PRONAF. APROPRIAÇÃO/DESVIO PARCIAL DOS VALORES CONTRATADOS.…
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Outras decisões sobre Liberação do crédito
- STJ · Julgado em 19/10/2022Incorre em grave impacto à economia pública a decisão que defere liminar para determinar a suspensão de novos financiamentos agrários no regime existente — sob a exigência de que os parâmetros do Documento de Informação Pré-Contratual sejam avaliados e aprovados pelas Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração —, criando limitações ao regular exercício da referida econômica atividade, por meio das operações de crédito subsidiadas pelo Banco do Brasil S/A para fomento do ramo.
- TJES · Julgado em 19/10/2021O Art. 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos casos de danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Uma vez liberado pelo banco o empréstimo rural, criou-se uma expectativa de ter o valor disponibilizado na conta-corrente do contratante, possibilitando o planejamento antecipado da safra que restou prejudicado, causando transtornos ao consumidor rural.
- TJSC · Julgado em 26/09/2019Documentação indispensável para comprovar a efetiva utilização do crédito disponibilizado.