Decisão do TJPR sobre liberação do crédito
- Financiamento Rural
- Liberação do crédito
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Tese
A despeito de a cédula de crédito bancário constituir título executivo extrajudicial, a falta de clareza dos extratos e documentos para demonstrarem com facilidade o entendimento e a compreensão sobre a evolução da dívida, importa na sua inexigibilidade, conforme preceitua o art. 28, § 2º, inc. I, da Lei nº 10.931/2004.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITE ROTATIVO FLEX. PJ. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. OFENSA AO ART. 736, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA COM A SENTENÇA. ATENDIMENTO. VALIDADE. ART. 28, §2º, INC. I, DA LEI Nº…
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Outras decisões sobre Liberação do crédito
- STJ · Julgado em 19/10/2022Incorre em grave impacto à economia pública a decisão que defere liminar para determinar a suspensão de novos financiamentos agrários no regime existente — sob a exigência de que os parâmetros do Documento de Informação Pré-Contratual sejam avaliados e aprovados pelas Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração —, criando limitações ao regular exercício da referida econômica atividade, por meio das operações de crédito subsidiadas pelo Banco do Brasil S/A para fomento do ramo.
- TJES · Julgado em 19/10/2021O Art. 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos casos de danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Uma vez liberado pelo banco o empréstimo rural, criou-se uma expectativa de ter o valor disponibilizado na conta-corrente do contratante, possibilitando o planejamento antecipado da safra que restou prejudicado, causando transtornos ao consumidor rural.
- TJSC · Julgado em 26/09/2019Documentação indispensável para comprovar a efetiva utilização do crédito disponibilizado.