Decisão do TJRS sobre liberação do crédito
TJRSJulgado em 28/04/2016 · Rel. E. R. M.
- Financiamento Rural
- Liberação do crédito
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Tese
O PRONAF é um programa de financiamento rural, colocado à disposição dos agricultores familiares e assentados da reforma agrária. A instituição financeira deve obedecer aos critérios definidos pelo governo federal para a concessão do crédito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. I. Ilegitimidade passiva. Afastada. Existência de relação jurídica entre as partes. Caso em que o autor busca a responsabilização da ré, em razão de contrato entabulado para a concessão de crédito. II. O PRONAF é…
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Outras decisões sobre Liberação do crédito
- STJ · Julgado em 19/10/2022Incorre em grave impacto à economia pública a decisão que defere liminar para determinar a suspensão de novos financiamentos agrários no regime existente — sob a exigência de que os parâmetros do Documento de Informação Pré-Contratual sejam avaliados e aprovados pelas Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração —, criando limitações ao regular exercício da referida econômica atividade, por meio das operações de crédito subsidiadas pelo Banco do Brasil S/A para fomento do ramo.
- TJES · Julgado em 19/10/2021O Art. 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos casos de danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Uma vez liberado pelo banco o empréstimo rural, criou-se uma expectativa de ter o valor disponibilizado na conta-corrente do contratante, possibilitando o planejamento antecipado da safra que restou prejudicado, causando transtornos ao consumidor rural.
- TJSC · Julgado em 26/09/2019Documentação indispensável para comprovar a efetiva utilização do crédito disponibilizado.