Ausência de enquadramento nas disposições da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021. Dívidas decorrentes de relações de insumo agrícola e contratos de crédito rural, excluídas explicitamente pelo §1º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (Exclusão de dívidas decorrentes de impostos e demais tributos, pensão alimentícia, crédito habitacional, crédito rural, produtos e serviços de luxo, financiamentos imobiliários, dívidas com garantia real, aval ou fiança).
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Primeiro, rejeitam-se as alegações de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 14.181/2021. Contrato bancário destinado ao fomento de atividade empresarial agrícola.
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