Decisão do TJSP sobre superendividamento (Lei 14.181/2021)
- Financiamento Rural
- Superendividamento (Lei 14.181/2021)
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Tese
Ausência de enquadramento nas disposições da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021. Dívidas decorrentes de relações de insumo agrícola e contratos de crédito rural, excluídas explicitamente pelo §1º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (Exclusão de dívidas decorrentes de impostos e demais tributos, pensão alimentícia, crédito habitacional, crédito rural, produtos e serviços de luxo, financiamentos imobiliários, dívidas com garantia real, aval ou fiança).
Ementa
Apelação Cível. Ação para repactuação de dívidas. Impossibilidade. Ausência de enquadramento nas disposições da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021. Dívidas decorrentes de relações de insumo agrícola e contratos de crédito rural, excluídas explicitamente pelo §1º do artigo 104-A do Código…
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