Decisão do TJSP sobre superendividamento (Lei 14.181/2021)

TJSPJulgado em 13/06/2023 · Rel. A. D. M.

Financiamento Rural
Superendividamento (Lei 14.181/2021)

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Tese

Primeiro, rejeitam-se as alegações de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 14.181/2021. Contrato bancário destinado ao fomento de atividade empresarial agrícola.

Ementa

EMBARGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO DE ABERTURA DE TETO E OUTRAS AVENÇAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. E LEI Nº 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRESCINDIBILIDADE. Ação monitória. Fundamentada em Contrato de Abertura de Teto e Outras Avenças. Primeiro…

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