Jurisprudência sobre finame como crédito rural

A Cédula de Crédito Bancário vinculada ao programa BNDES/FINAME para compra de maquinário não se sujeita ao Decreto-Lei nº 167/1967, sendo válida a taxa de juros remuneratórios convencionada.

A Súmula nº 298 do STJ estabelece que o alongamento da dívida de crédito rural é direito do devedor, e não mera faculdade da instituição financeira.

Os contratos decorrentes de programa de sustentação do investimento não se confundem com os financiamentos oriundos de créditos rurais. Ainda que se admita o caráter agrícola da negociação formalizada entre as partes, porque voltada à aquisição de maquinário agrícola, tal fato, por si só, não a transforma em crédito rural, não se aplicando ao caso o Decreto-Lei nº 167/67.

A prorrogação compulsória de débito proveniente de contratos de financiamento subsidiado pelo BNDES só é possível por autorização específica do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central e nas estritas condições preconizadas em suas Resoluções.

Contrato de abertura de crédito fixo com repasse finame/bndes. Aquisição de maquinário (atividade agrícola). Revisão das cláusulas contratuais. Regramento próprio. Juros remuneratórios. Abusividade não verificada. Mantido os juros contratados de 12,75% ao ano. Sentença reformada neste ponto. Magistrado singular afastou a cobrança de comissão de permanência em razão da cumulação com outros encargos moratórios.

Cédula de crédito bancário que pode formalizar contratação de crédito rural. Incidência das normas pertinentes previstas no Manual de Crédito Rural.

Ainda, a execução não envolve qualquer cédula de crédito rural (pignoratícia, hipotecária, ou nota de crédito rural), mas cédula de crédito bancário com repasse da linha FINAME, não havendo que se cogitar da aplicação do Decreto-Lei nº 167/67.

O contrato firmado entre as partes, no programa FINAME-MODERFROTA (Decreto nº 59.170, de 02.09.66), não está inserido nas disposições do Decreto-Lei nº 167/67, que trata das cédulas e notas de crédito rural, de modo que não há a aplicação das normas desse Decreto ao contrato em questão, e nem da Lei Uniforme de Genebra, art. 70, c/c CC, art. 206, § 3º, VIII.

Os contratos decorrentes de PSI - Programa de Sustentação do Investimento não se confundem com financiamentos oriundos de créditos rurais. Impossibilidade de o devedor invocar a concessão de benefícios destinados à modalidade de crédito diversa, tampouco a proteção da Súmula nº 298 do STJ, objetivando a prorrogação do prazo de pagamento da dívida.

As contratações de mútuos discutidas no processo, embora destinadas a aquisição de maquinário agrícola, foram efetivadas mediante cédulas de crédito bancário e implicaram em concessão de crédito pela Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, mandatária do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. As operações, portanto, não se amoldam ao típico financiamento rural, não existindo por tal razão obrigatoriedade de concessão de prorrogação do prazo contratual para pagamento da dívida.