Decisão do TJES sobre finame como crédito rural
- Financiamento Rural
- Finame como crédito rural
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Tese
As contratações de mútuos discutidas no processo, embora destinadas a aquisição de maquinário agrícola, foram efetivadas mediante cédulas de crédito bancário e implicaram em concessão de crédito pela Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, mandatária do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. As operações, portanto, não se amoldam ao típico financiamento rural, não existindo por tal razão obrigatoriedade de concessão de prorrogação do prazo contratual para pagamento da dívida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINAME. ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DA DÍVIVA. FALTA DE TIPICIDADE DO CRÉDITO RURAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. - As contratações de mútuos discutidas no processo, embora destinadas a aquisição de maquinário agrícola, foram efetivadas mediante cédulas de crédito…
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