Decisão do TJPR sobre finame como crédito rural
TJPRJulgado em 12/03/2025 · Rel. J. D. R.
- Financiamento Rural
- Finame como crédito rural
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Tese
A Súmula nº 298 do STJ estabelece que o alongamento da dívida de crédito rural é direito do devedor, e não mera faculdade da instituição financeira.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO INTERMEDIADO PELO BNDES. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CRÉDITO RURAL. REQUISITOS PARA…
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