Decisão do TJGO sobre finame como crédito rural
TJGOJulgado em 12/07/2021 · Rel. J. C. O.
- Financiamento Rural
- Finame como crédito rural
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Tese
A prorrogação compulsória de débito proveniente de contratos de financiamento subsidiado pelo BNDES só é possível por autorização específica do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central e nas estritas condições preconizadas em suas Resoluções.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. MORA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DA CAUSA. POSSE E PROPRIEDADE DO BEM CONSOLIDADA AO BANCO CREDOR. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS FEITO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM PATAMAR INFERIOR…
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